37ª Reunião Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - ANPEd
PNE: TENSÕES E PERSPECTIVAS PARA A EDUCAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA CARTA DE FLORIANÓPOLIS
07 DE OUTUBRO DE 2015
A 37ª Reunião Nacional da ANPEd, realizada em Florianópolis no período de 04 a 08 de outubro de 2015 (http://www.anped.org.br/), congregou mais de dois mil e quinhentos professores e estudantes da pós-graduação e demais pesquisadores em educação do Brasil e de outros países, com o objetivo de socializar os conhecimentos produzidos na área, analisar e debater os problemas, desafios e rumos da educação em nosso país, tendo por base a urgente tarefa de contribuir para a constituição de uma educação pública de qualidade, gratuita e laica, com participação popular na formulação das políticas educacionais.
A 37ª Reunião Nacional da ANPEd ocorre em um momento conjuntural, em que a sociedade brasileira passa por uma profunda crise econômica, que se articula à crise internacional do capitalismo. Localmente, essa conjuntura é agravada pela crise ético-política, pelo fortalecimento do conservadorismo e da intolerância social, pelo forte declínio da legitimidade da representatividade político-partidária e pelas medidas de ajuste fiscal na política econômica brasileira.
O ajuste fiscal em curso pode implicar, como já há sinais evidentes, o desmonte do sistema de pós-graduação brasileiro e a redução de direitos sociais, frutos de conquistas históricas. É preciso, como em outros momentos, reunir forças, manter a mobilização e a participação popular para persistir na luta pelo projeto de sociedade em que a educação pública, gratuita e laica constitua o elo fundante de práticas sociais democráticas, visando o alcance da justiça e da igualdade sociais.
Nesse contexto, impõe-se o chamamento às forças sociais comprometidas com a educação pública democrática, gratuita, laica e de qualidade social, para disputar a orientação das políticas públicas de educação, de forma articulada, nos âmbitos municipais, estaduais e nacional.
A 37ª Reunião Nacional da ANPEd ocorre em um momento conjuntural, em que a sociedade brasileira passa por uma profunda crise econômica, que se articula à crise internacional do capitalismo. Localmente, essa conjuntura é agravada pela crise ético-política, pelo fortalecimento do conservadorismo e da intolerância social, pelo forte declínio da legitimidade da representatividade político-partidária e pelas medidas de ajuste fiscal na política econômica brasileira.
O ajuste fiscal em curso pode implicar, como já há sinais evidentes, o desmonte do sistema de pós-graduação brasileiro e a redução de direitos sociais, frutos de conquistas históricas. É preciso, como em outros momentos, reunir forças, manter a mobilização e a participação popular para persistir na luta pelo projeto de sociedade em que a educação pública, gratuita e laica constitua o elo fundante de práticas sociais democráticas, visando o alcance da justiça e da igualdade sociais.
Nesse contexto, impõe-se o chamamento às forças sociais comprometidas com a educação pública democrática, gratuita, laica e de qualidade social, para disputar a orientação das políticas públicas de educação, de forma articulada, nos âmbitos municipais, estaduais e nacional.
É nessa perspectiva que defendemos:
1. Que a educação pública torne-se efetivamente a prioridade do nosso projeto de sociedade, em todos os níveis e âmbitos político-administrativos.
2. A recomposição imediata do orçamento público da educação, em todos os níveis, etapas e modalidades, de forma a garantir o compromisso do investimento de, no mínimo, 10% do PIB na educação pública, e apenas na educação pública, com fontes permanentes de financiamento.
3. A educação como área estratégica nas agências de fomento, visando o financiamento efetivo da pós-graduação e pesquisa da educação no Brasil que garanta a sua manutenção e ampliação com qualidade.
4. O controle social sobre os recursos públicos destinados à educação, nas três esferas da administração pública, de forma a garantir a efetiva transparência da sua aplicação e, portanto, com divulgação e publicação ampla dos planos e investimentos realizados.
5. O compromisso de defesa da educação pública, gratuita e de qualidade em todos estabelecimentos de ensino público, o que exprime a posição dos educadores contra toda e qualquer forma de sua privatização/mercantilização.
6. A participação popular na definição e implantação dos planos nacional, estaduais e municipais de educação, do Plano Nacional de Pós-Graduação e das políticas educacionais, como um dos instrumentos voltados para a democratização do acesso e da permanência, com qualidade e inclusão social, em todos os níveis, etapas e modalidades da educação pública.
7. Uma política nacional de formação de professores, que tenha por base a valorização profissional, incluindo a efetivação da lei do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que represente efetivamente a dignidade do trabalho dos profissionais da educação.
8. Políticas públicas de alfabetização que garantam o direito à cultura escrita e à continuidade da escolarização na educação básica.
9. A diversidade existente na sociedade brasileira como princípio básico na definição e implantação de políticas públicas curriculares, de gênero, étnico-raciais, afirmativas, dentre outras.
10. A redistribuição de recursos para a educação pública, tendo por base o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e o Custo Aluno Qualidade (CAQ), como uma das estratégias de superação das desigualdades educacionais.
11. Políticas públicas para a Educação Infantil que garantam os direitos sociais de todas as crianças e suas famílias, conforme enunciado na Constituição Federal e nas leis específicas de educação.
1. Que a educação pública torne-se efetivamente a prioridade do nosso projeto de sociedade, em todos os níveis e âmbitos político-administrativos.
2. A recomposição imediata do orçamento público da educação, em todos os níveis, etapas e modalidades, de forma a garantir o compromisso do investimento de, no mínimo, 10% do PIB na educação pública, e apenas na educação pública, com fontes permanentes de financiamento.
3. A educação como área estratégica nas agências de fomento, visando o financiamento efetivo da pós-graduação e pesquisa da educação no Brasil que garanta a sua manutenção e ampliação com qualidade.
4. O controle social sobre os recursos públicos destinados à educação, nas três esferas da administração pública, de forma a garantir a efetiva transparência da sua aplicação e, portanto, com divulgação e publicação ampla dos planos e investimentos realizados.
5. O compromisso de defesa da educação pública, gratuita e de qualidade em todos estabelecimentos de ensino público, o que exprime a posição dos educadores contra toda e qualquer forma de sua privatização/mercantilização.
6. A participação popular na definição e implantação dos planos nacional, estaduais e municipais de educação, do Plano Nacional de Pós-Graduação e das políticas educacionais, como um dos instrumentos voltados para a democratização do acesso e da permanência, com qualidade e inclusão social, em todos os níveis, etapas e modalidades da educação pública.
7. Uma política nacional de formação de professores, que tenha por base a valorização profissional, incluindo a efetivação da lei do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que represente efetivamente a dignidade do trabalho dos profissionais da educação.
8. Políticas públicas de alfabetização que garantam o direito à cultura escrita e à continuidade da escolarização na educação básica.
9. A diversidade existente na sociedade brasileira como princípio básico na definição e implantação de políticas públicas curriculares, de gênero, étnico-raciais, afirmativas, dentre outras.
10. A redistribuição de recursos para a educação pública, tendo por base o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e o Custo Aluno Qualidade (CAQ), como uma das estratégias de superação das desigualdades educacionais.
11. Políticas públicas para a Educação Infantil que garantam os direitos sociais de todas as crianças e suas famílias, conforme enunciado na Constituição Federal e nas leis específicas de educação.
Os participantes da 37ª Reunião Nacional da ANPEd afirmam e reafirmam o compromisso da Associação com a educação pública, gratuita, laica e de qualidade socialmente referenciada, e com a produção acadêmico-científica qualificada, crítica e comprometida com a transformação da sociedade, visando a justiça e igualdade sociais.
Carta aprovada na 37ª Reunião Nacional da ANPEd
Florianópolis, 07 de outubro de 2015
