Nós, abaixo-assinados, repudiamos completamente a proposta que tramita nos bastidores do Congresso Nacional e que pretende retirar o estado de Mato Grosso (MT) da Amazônia Legal. Contraditoriamente, ou ao sabor das conveniências políticas, o discurso desenvolvimentista propiciou a criação da Amazônia Legal e agora está sendo reutilizado para propor a retirada de MT visando única e exclusivamente a expansão da fronteira agrícola num claro golpe mercadológico e eleitoreiro.
Entendemos que essa proposta fere a Constituição Federal na medida em que propõe medida de menor proteção socioambiental e, mais do que isso, é uma peça repleta de absurdos visto que sua fundamentação se tornará um problema até para o agronegócio. Demonstra, desta forma, o completo despreparo e mesquinhez dos legisladores proponentes em face da ignorância em relação ao significado e importância das áreas de Reserva Legal para os proprietários rurais.
Os proponentes do PL 337/2022 revelam completo desconhecimento acerca da importância de pertencermos à Amazônia Legal, pois isso atingirá diversos setores de nosso estado. Se Mato Grosso deixar de ser abarcado pela competência da SUDAM, enquanto agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, teremos um infortúnio nas políticas públicas, com perdas de subsídios e benefícios fiscais, entre outros prejuízos econômicos para o setor da saúde pública, educação, ciência, tecnologia e outras áreas. Além disso, as catástrofes oriundas desta retirada são alarmantes, com aumento da emissão de Gases do Efeito Estufa (GEE), principalmente o metano (CH4) e dióxido de nitrogênio (N2O), além do dióxido de carbono (CO2) que causarão aumento insuportável da temperatura. Haverá escassez de água potável, perda da biodiversidade, provável liberação de agentes patogênicos causadores de doenças ainda desconhecidas da ciência, e aumento da suscetibilidade de seres humanos a gripe aviária, suína, aftosa ou outros patógenos que causarão pandemias com dramáticas violações de direitos humanos e da própria Terra.
Se aprovado, esse projeto de lei colocará em risco o território mato-grossense em todas as dimensões da sustentabilidade agravando processos de savanização em áreas de floresta, e modificações na vegetação do próprio Cerrado. Esses senhores parecem desconhecer o fato de que é em nosso Cerrado que nascem os principais rios que correm para a Amazônia ou para o Pantanal, desconhecem nossas espécies endêmicas e em perigo de extinção, desconhecem as singularidades faunísticas e florísticas. Em resumo, essas cavalgaduras desconhecem o estado que cinicamente afirmam defender, desconhecem ou fingem desconhecer a LC 124/2007 e o Decreto 8.275/2014 que apresentam, entre outras coisas, as bases para subsídios e incentivos fiscais para o setor que esses senhores dizem defender, desconhecem, por óbvio a Carta Magna em seu Art. 225.
Ora, se o agronegócio entende que não dependeríamos dessas políticas públicas e que poderíamos ficar à mercê do que teoricamente esse setor proporciona, em termos de emprego e renda, ignoram o funcionamento do estado em termos econômicos e fiscais. Desconhecem também que a Reserva Legal presta serviços ecossistêmicos a todos os habitantes do estado e não apenas aos proprietários rurais. Sabemos que o agronegócio trabalha para se manter financeiramente, porém o que não se revela é o fato de que o alimento é produzido pela agricultura familiar e camponesa. Pequenos produtores que já são penalizados pela retirada de políticas públicas de apoio e manutenção, sofrerão ainda mais o efeito nefasto das mudanças climáticas, da falta de água, do aumento da pobreza e da fome, fenômenos que já atingem parte da população.
Finalmente tal proposta revela apenas os interesses amesquinhados e o descompromisso com a população visto que políticas macrorregionais de saúde, pesquisa e desenvolvimento são direcionadas prioritariamente para estados da Amazônia Legal. Além disso, propor uma matéria com esse conteúdo e dessa natureza pode apenas aprofundar problemas e acena negativamente para apoiadores e financiadores internacionais, num cenário mundial de agravamento climático e hídrico. Sendo, por outro lado, essencial pensar o estado e sua população em termos de manutenção da vida, saúde e construção de soberania alimentar.
A Amazônia é de interesse mundial porque estudos já comprovaram que o ambiente não possui fronteiras. As catástrofes oriundas deste PL terão efeito bumerangue, prejudicando o próprio agronegócio. É absolutamente intolerável uma proposta que fere as leis, os princípios e a ética planetária que todos somos dependentes.
EM DEFESA DA TERRA!
CONTRA O PL 337/2022!!!
13 de março de 2020.
Movimento “MATO GROSSO NA AMAZÔNIA É LEGAL”
e demais signatários:
..............................................................
link para assinaturas
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeg3smPKq06cEtl7riMUhF_uQTgdjOF0YuBpSfbLkxJln-k1w/viewform
*
No comments:
Post a Comment